Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 58
Institui uma verdadeira mobilidade entre os serviços da Administração Pública e revoga a mobilidade especial.
Iniciativa Caducada15 de outubro de 2009 → 14 de setembro de 2010
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada18/11/2009
Admissão20/11/2009
Anúncio20/11/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/11/2009
Publicação21/11/2009
Publicação em Separata28/11/2009
Iniciativa Caducada19/06/2011