Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 59

Garante aos trabalhadores o vínculo público de nomeação e combate a precariedade na Administração Pública.

Votação na generalidade18 de novembro de 2009 → 14 de setembro de 2010
Projeto de Lei · XI/59·Garante aos trabalhadores o vínculo público de nomeação e combate a precariedade na Administração Pública.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada18/11/2009
Admissão20/11/2009
Anúncio20/11/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/11/2009
Publicação em Separata28/11/2009
Discussão generalidade17/09/2010
Votação na generalidade17/09/2010
Rejeitado
3 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
BEPCPPEV
Contra
PSPSDCDS-PP