Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 71

Diminui os prazos para o reembolso do IVA e fixa novos prazos e procedimentos para a entrega efectiva do imposto nas relações económicas com a Administração Publica, (Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Setembro).

Lei (Publicação DR)23 de novembro de 2009 → 14 de setembro de 2010
Projeto de Lei · XI/71·Diminui os prazos para o reembolso do IVA e fixa novos prazos e procedimentos para a entrega efectiva do imposto nas relações económicas com a Administração Publica, (Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Setembro).Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada23/11/2009
Admissão25/11/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/11/2009
Anúncio26/11/2009
Discussão generalidade27/11/2009
Votação na generalidade27/11/2009
Aprovado
5 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPBEPCPPEV
Contra
PS
Baixa comissão especialidade27/11/2009
Votação requerimento avocação plenário28/01/2010
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação para Plenário da discussão e votação na especialidade da proposta de alteração ao artigo 2.º do Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo aos Projectos de Lei n.ºs 34/XI/1.ª (PPD/PSD); 68/XI/1.ª (CDS-PP) e 71/XI/1.ª (PCP).
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPBEPCPPEV
Votação na especialidade28/01/2010
Aprovado
Votação dos n.ºs 7 e 8 do artigo 22.º do Código do IVA constantes do artigo 1.º do Texto Final.
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPBEPCPPEV
Aprovado
Votação do n.º 14 do artigo 22.º do Código do IVA constantes do artigo 1.º do Texto Final.
2 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSCDS-PP
Abs.
PSDBEPCPPEV
Aprovado
Votação do n.º 15 do artigo 22.º do Código do IVA constantes do artigo 1.º do Texto Final.
5 a favor1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSCDS-PPBEPCPPEV
Abs.
PSD
Aprovado
Votação do n.º 16 do artigo 22.º do Código do IVA constantes do artigo 1.º do Texto Final.
2 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSCDS-PP
Abs.
PSDBEPCPPEV
Aprovado
Votação do n.º 17 do artigo 22.º do Código do IVA constantes do artigo 1.º do Texto Final.
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSCDS-PPBE
Abs.
PSDPCPPEV
Aprovado
Votação do artigo 2.º do Texto Final.
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPBEPCPPEV
Aprovado
Votação da proposta de alteração apresentada pelo PCP, que adita um n.º 2 ao artigo 2.º do Texto Final.
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPBEPCPPEV
Votação final global28/01/2010
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças relativo aos Projectos de Lei n.ºs 34/XI/1.ª (PPD/PSD), 68/XI/1.ª (CDS-PP) e 71/XI/1.ª (PCP) - com as alterações introduzidas.
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPBEPCPPEV
Decreto (Publicação)28/01/2010
Envio à Comissão para fixação da Redação final02/02/2010
Envio para promulgação22/02/2010
Promulgação25/02/2010
Referenda26/02/2010
Envio INCM05/03/2010
Lei (Publicação DR)15/03/2010
Diminui os prazos para o reembolso do IVA e fixa novos prazos e procedimentos para a entrega efectiva do imposto nas relações económicas com a Administração Publica, (Altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Setembro).