Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 87

Cria um regime transitório para a entrada em vigor do novo sistema de normalização contabilística e alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do SNC (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho)

Lei (Publicação DR)27 de novembro de 2009 → 14 de setembro de 2010
Projeto de Lei · XI/87·Cria um regime transitório para a entrada em vigor do novo sistema de normalização contabilística e alarga o conceito de pequenas entidades para efeitos da aplicação do SNC (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho)Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada27/11/2009
Admissão03/12/2009
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/12/2009
Anúncio04/12/2009
Discussão generalidade05/05/2010
Requerimento de Reapreciação07/05/2010
Aprovado
Requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do PCP de baixa sem votação à Comissão de Orçamento e Finanças, para reapreciação pelo prazo de 15 dias, do Projecto de Lei n.º 87/XI/1.ª (PCP).
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPBEPCPPEV
Nova apreciação comissão generalidade07/05/2010
Votação na generalidade02/07/2010
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças
5 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPBEPCPPEV
Contra
PS
Abs.
1PS
Votação na especialidade02/07/2010
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças
5 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPBEPCPPEV
Contra
PS
Abs.
1PS
Votação final global02/07/2010
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças
5 a favor1 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPBEPCPPEV
Contra
PS
Abs.
1PS
Decreto (Publicação)02/07/2010
Envio à Comissão para fixação da Redação final08/07/2010
Envio para promulgação23/07/2010
Promulgação05/08/2010
Referenda16/08/2010
Envio INCM18/08/2010
Lei (Publicação DR)23/08/2010