Iniciativas
Projeto de Resolução·XI / 37

Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas tendentes à criação da figura do "Arrependido", em crimes de especial dificuldade de investigação.

Resolução da AR (Publicação DR)17 de dezembro de 2009 → 14 de setembro de 2010
Projeto de Resolução · XI/37·Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas tendentes à criação da figura do "Arrependido", em crimes de especial dificuldade de investigação.Resolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada17/12/2009
Admissão22/12/2009
Anúncio22/12/2009
Baixa comissão para discussão22/12/2009
Votação Deliberação28/01/2010
Aprovado
2 a favor4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Abs.
PSBEPCPPEV
Resolução (Publicação DAR)28/01/2010
Envio à Comissão para fixação da Redação final08/02/2010
Envio INCM22/02/2010
Resolução da AR (Publicação DR)26/02/2010
Recomenda ao Governo a adopção de medidas legislativas tendentes à criação da figura do "Arrependido", em crimes de especial dificuldade de investigação.