Iniciativas
Projeto de Resolução·XI / 39
Transparência nos contratos públicos.
Resolução da AR (Publicação DR)17 de dezembro de 2009 → 14 de setembro de 2010
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada17/12/2009
Admissão22/12/2009
Anúncio22/12/2009
Publicação22/12/2009
Baixa comissão para discussão22/12/2009
Apreciação28/01/2010
Resolução (Publicação DAR)28/01/2010
Envio à Comissão para fixação da Redação final05/02/2010
Envio INCM18/02/2010
Resolução da AR (Publicação DR)01/03/2010