Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 133

Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, alarga o apoio aos beneficiários do subsídio de desemprego e estimula e contratação de desempregados.

Lei (Publicação DR)15 de janeiro de 2010 → 14 de setembro de 2010
Projeto de Lei · XI/133·Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, alarga o apoio aos beneficiários do subsídio de desemprego e estimula e contratação de desempregados.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada15/01/2010
Admissão19/01/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/01/2010
Anúncio20/01/2010
Discussão generalidade22/01/2010
Votação na generalidade22/01/2010
Aprovado
3 a favor3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSCDS-PPBE
Abs.
PSDPCPPEV
Baixa comissão especialidade22/01/2010
Votação final global12/03/2010
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPBEPCPPEV
Decreto (Publicação)12/03/2010
Envio à Comissão para fixação da Redação final18/03/2010
Envio para promulgação07/04/2010
Promulgação22/04/2010
Referenda23/04/2010
Envio INCM27/04/2010
Lei (Publicação DR)05/05/2010
Alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, alarga o apoio aos beneficiários do subsídio de desemprego e estimula e contratação de desempregados.