Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 137
Define o regime de certificação e adopção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade.
Votação na generalidade20 de janeiro de 2010 → 14 de setembro de 2010
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada20/01/2010
Admissão22/01/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/01/2010
Anúncio27/01/2010
Publicação29/01/2010
Discussão generalidade01/10/2010