Iniciativas
Ratificação·VI / 121
Decreto-lei nº 122/94, de 14 de Maio, que regula a fusão das empresas Telecom de Portugal, S.A., telefones de Lisboa e Porto, S.A., e Teledifusora de Portugal, S.A.
Apreciação de Decreto-Lei27 de maio de 1994 → 14 de outubro de 1994
Apreciação de Decreto-Lei
Percurso legislativo
Entrada27/05/1994
Admissão16/06/1994
Anúncio16/06/1994
Publicação18/06/1994
Apreciação de Decreto-Lei04/11/1994