Iniciativas
Projeto de Resolução·XI / 80

Recomenda ao governo que desenvolva as diligências necessárias à modificação das bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do Terminal Portuário de Alcântara, na redacção resultante do Decreto-Lei nº 188/2008, de 23 de Setembro.

Votação Deliberação15 de março de 2010 → 14 de setembro de 2010
Projeto de Resolução · XI/80·Recomenda ao governo que desenvolva as diligências necessárias à modificação das bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do Terminal Portuário de Alcântara, na redacção resultante do Decreto-Lei nº 188/2008, de 23 de Setembro.Votação Deliberação

Percurso legislativo

Entrada15/03/2010
Admissão17/03/2010
Anúncio18/03/2010
Requerimento de Reapreciação25/03/2010
Aprovado
Apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, solicitando a reapreciação do PJL n.º 176/XI/1.ª (CDS-PP) e PJR n.º 80/XI/1.ª (CDS-PP), pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações, pelo prazo de 30 dias
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPBEPCPPEV
Nova Baixa Comissão para Discussão25/03/2010
Votação Deliberação12/05/2010
Rejeitado
1 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CDS-PP
Contra
PSPEV
Abs.
PSDBEPCP
Recomenda ao governo que desenvolva as diligências necessárias à modificação das bases do contrato de concessão do direito de exploração, em regime de serviço público, do Terminal Portuário de Alcântara, na redacção resultante do Decreto-Lei nº 188/2008, de 23 de Setembro.