Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 200

Isenção de obrigações contabilisticas gerais por parte das microentidades.

Lei (Publicação DR)30 de março de 2010 → 14 de setembro de 2010
Projeto de Lei · XI/200·Isenção de obrigações contabilisticas gerais por parte das microentidades.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada30/03/2010
Admissão31/03/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade31/03/2010
Anúncio07/04/2010
Discussão generalidade05/05/2010
Requerimento de Reapreciação07/05/2010
Aprovado
Requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP de baixa sem votação à Comissão de Orçamento e Finanças, para reapreciação pelo prazo de 15 dias, do Projecto de Lei n.º 200/XI/1.ª (CDS-PP).
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPBEPCPPEV
Nova apreciação comissão generalidade07/05/2010
Requerimento de Reapreciação02/07/2010
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PPD/PSD e CDS-PP, de baixa à Comissão de Orçamento e Finanças, do Texto de Substituição, sem votação, para reapreciação, por um período não superior a 14 dias
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPBEPCPPEV
Nova apreciação comissão generalidade02/07/2010
Votação na generalidade22/07/2010
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças
2 a favor1 contra4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PS
Abs.
2PSBEPCPPEV
Votação na especialidade22/07/2010
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças
2 a favor1 contra4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PS
Abs.
2PSBEPCPPEV
Votação final global22/07/2010
Aprovado
Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Orçamento e Finanças
2 a favor1 contra4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PS
Abs.
2PSBEPCPPEV
Decreto (Publicação)22/07/2010
Envio à Comissão para fixação da Redação final26/07/2010
Envio para promulgação06/08/2010
Promulgação18/08/2010
Referenda19/08/2010
Envio INCM26/08/2010
Lei (Publicação DR)02/09/2010
Isenção de obrigações contabilisticas gerais por parte das microentidades.