Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 261

Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, Harmonizando os prazos para apresentação de Impugnação Judicial e de Reclamação Graciosa.

Iniciativa Caducada6 de maio de 2010 → 14 de setembro de 2010
Projeto de Lei · XI/261·Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, Harmonizando os prazos para apresentação de Impugnação Judicial e de Reclamação Graciosa.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada06/05/2010
Admissão12/05/2010
Anúncio12/05/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/05/2010
Iniciativa Caducada19/06/2011
Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário, Harmonizando os prazos para apresentação de Impugnação Judicial e de Reclamação Graciosa.