Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 262

Altera a Lei Geral Tributária introduzindo um prazo único para o exercício do Direito de Audição Prévia.

Iniciativa Caducada6 de maio de 2010 → 14 de setembro de 2010
Projeto de Lei · XI/262·Altera a Lei Geral Tributária introduzindo um prazo único para o exercício do Direito de Audição Prévia.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada06/05/2010
Admissão12/05/2010
Anúncio12/05/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/05/2010
Iniciativa Caducada19/06/2011
Altera a Lei Geral Tributária introduzindo um prazo único para o exercício do Direito de Audição Prévia.