Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 263

Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário no sentido de introduzir um regime de caducidade da garantia semelhante ao existente antes da entrada em vigor da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro.

Iniciativa Caducada6 de maio de 2010 → 14 de setembro de 2010
Projeto de Lei · XI/263·Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário no sentido de introduzir um regime de caducidade da garantia semelhante ao existente antes da entrada em vigor da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada06/05/2010
Admissão12/05/2010
Anúncio12/05/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/05/2010
Iniciativa Caducada19/06/2011
Altera o Código de Procedimento e de Processo Tributário no sentido de introduzir um regime de caducidade da garantia semelhante ao existente antes da entrada em vigor da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro.