Iniciativas
Projeto de Resolução·XI / 139
Constituição da Comissão Permanente.
Resolução da AR (Publicação DR)18 de maio de 2010 → 14 de setembro de 2010
Resolução da AR (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada18/05/2010
Admissão18/05/2010
Anúncio19/05/2010
Publicação19/05/2010
Resolução (Publicação DAR)20/05/2010
Envio INCM26/05/2010
Resolução da AR (Publicação DR)02/06/2010