Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 276

Altera o período das férias judiciais e revoga o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril.

Lei (Publicação DR)17 de maio de 2010 → 14 de setembro de 2010
Projeto de Lei · XI/276·Altera o período das férias judiciais e revoga o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada17/05/2010
Admissão19/05/2010
Anúncio19/05/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/05/2010
Discussão generalidade08/07/2010
Votação na generalidade09/07/2010
Aprovado
5 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPBEPCPPEV
Contra
PS
Baixa comissão especialidade09/07/2010
Votação final global22/07/2010
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias relativo aos PJLs n.ºs 249/XI/1.ª (PCP), e 276/XI/1.ª (PPD/PSD)
5 a favor1 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PPBEPCPPEV
Contra
PS
Decreto (Publicação)22/07/2010
Envio à Comissão para fixação da Redação final26/07/2010
Envio para promulgação06/08/2010
Promulgação20/08/2010
Referenda23/08/2010
Envio INCM26/08/2010
Lei (Publicação DR)03/09/2010
Altera o período das férias judiciais e revoga o Decreto-Lei n.º 35/2010, de 15 de Abril.