Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 281

Alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro, estabelecendo a possibilidade de as imagens obtidas por videovigilância serem usadas como meio de prova.

Iniciativa Caducada19 de maio de 2010 → 14 de setembro de 2010
Projeto de Lei · XI/281·Alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro, estabelecendo a possibilidade de as imagens obtidas por videovigilância serem usadas como meio de prova.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada19/05/2010
Admissão20/05/2010
Anúncio20/05/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/05/2010
Iniciativa Caducada19/06/2011
Alteração à Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro, estabelecendo a possibilidade de as imagens obtidas por videovigilância serem usadas como meio de prova.