Iniciativas
Ratificação·VI / 120

Decreto-lei nº 99/94, de 19 de Abril, que define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do Quadro Comunitário de Apoio (QCA).

Publicação28 de abril de 1994 → 14 de outubro de 1994
Ratificação · VI/120·Decreto-lei nº 99/94, de 19 de Abril, que define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do Quadro Comunitário de Apoio (QCA).Publicação

Percurso legislativo

Entrada28/04/1994
Admissão03/05/1994
Anúncio04/05/1994
Decreto-lei nº 99/94, de 19 de Abril, que define a estrutura orgânica relativa à gestão, acompanhamento, avaliação e controlo da execução do Quadro Comunitário de Apoio (QCA).