Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XI / 50

Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24 de Junho, que "Regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013".

Iniciativa Caducada25 de junho de 2010 → 14 de setembro de 2010
Apreciação Parlamentar · XI/50·Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24 de Junho, que "Regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013".Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada25/06/2010
Admissão30/06/2010
Anúncio30/06/2010
Apreciação de Decreto-Lei02/07/2010
Iniciativa Caducada19/06/2011
Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24 de Junho, que "Regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013".