Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 356

Altera o Código de Processo Civil, isentando de despacho prévio as certidões que se destinam a comprovar determinados factos ou estados pessoais.

Iniciativa Caducada30 de junho de 2010 → 14 de setembro de 2010
Projeto de Lei · XI/356·Altera o Código de Processo Civil, isentando de despacho prévio as certidões que se destinam a comprovar determinados factos ou estados pessoais.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada30/06/2010
Admissão06/07/2010
Anúncio07/07/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade14/07/2010
Iniciativa Caducada19/06/2011
Altera o Código de Processo Civil, isentando de despacho prévio as certidões que se destinam a comprovar determinados factos ou estados pessoais.