Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 355

Extensão do regime de neutralidade fiscal nas operações de reestruturação de empresas aos países de língua oficial portuguesa.

Iniciativa Caducada30 de junho de 2010 → 14 de setembro de 2010
Projeto de Lei · XI/355·Extensão do regime de neutralidade fiscal nas operações de reestruturação de empresas aos países de língua oficial portuguesa.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada30/06/2010
Admissão06/07/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade06/07/2010
Anúncio07/07/2010
Iniciativa Caducada19/06/2011
Extensão do regime de neutralidade fiscal nas operações de reestruturação de empresas aos países de língua oficial portuguesa.