Iniciativas
Apreciação Parlamentar·XI / 59
Decreto-Lei n.º 72-A/2010, de 18 de Junho, que "Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2010, aprovado pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril.
Retirada da iniciativa15 de julho de 2010 → 14 de setembro de 2010
Retirada da iniciativa
Percurso legislativo
Entrada15/07/2010
Admissão20/07/2010
Anúncio22/07/2010
Publicação24/07/2010
Retirada da iniciativa30/09/2010