Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 400

Revogação do Decreto-lei n.º 77/2010, de 24 de Junho.

Iniciativa Caducada22 de julho de 2010 → 14 de setembro de 2010
Projeto de Lei · XI/400·Revogação do Decreto-lei n.º 77/2010, de 24 de Junho.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada22/07/2010
Admissão22/07/2010
Anúncio22/07/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/07/2010
Iniciativa Caducada19/06/2011
Revogação do Decreto-lei n.º 77/2010, de 24 de Junho.