Iniciativas
Projeto de Resolução·XI / 243

Recomenda ao Governo que conclua a verificação das condições de elegibilidade do regime de pagamento único (RPU) antes de 30 de Novembro e proceda ao respectivo pagamento em Dezembro do ano a que o regime diz respeito.

Resolução da AR (Publicação DR)22 de julho de 2010 → 14 de setembro de 2010
Projeto de Resolução · XI/243·Recomenda ao Governo que conclua a verificação das condições de elegibilidade do regime de pagamento único (RPU) antes de 30 de Novembro e proceda ao respectivo pagamento em Dezembro do ano a que o regime diz respeito.Resolução da AR (Publicação DR)
Texto rectificado a pedido do autor em 29-10-2010.

Percurso legislativo

Entrada22/07/2010
Admissão02/08/2010
Baixa comissão para discussão02/08/2010
Anúncio09/09/2010
Votação Deliberação29/10/2010
Aprovado
4 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CDS-PPBEPCPPEV
Abs.
PSPSD
Resolução (Publicação DAR)29/10/2010
Retificação da iniciativa30/10/2010
Envio INCM15/12/2010
Resolução da AR (Publicação DR)20/12/2010
Recomenda ao Governo que conclua a verificação das condições de elegibilidade do regime de pagamento único (RPU) antes de 30 de Novembro e proceda ao respectivo pagamento em Dezembro do ano a que o regime diz respeito.