Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 555

Recomenda ao Governo o reforço da qualidade da governação orçamental no âmbito da apreciação da Conta Geral do Estado

Resolução da AR (Publicação DR)8 de fevereiro de 2026
Projeto de Resolução · XVII/555·Recomenda ao Governo o reforço da qualidade da governação orçamental no âmbito da apreciação da Conta Geral do EstadoResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada08/02/2026
Admissão11/02/2026
Baixa comissão para discussão11/02/2026
Anúncio12/02/2026
Votação Deliberação27/02/2026
Aprovado
7 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHPSILLBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PCP
Envio à Comissão para fixação da Redação final05/03/2026
Resolução (Publicação DAR)25/03/2026
Envio INCM25/03/2026
Resolução da AR (Publicação DR)27/03/2026