Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 454

Cria um regime excecional de apoio financeiro às entidades de proteção animal afetadas pela tempestade “Kristin” e por outros eventos climáticos extremos

Lei (Publicação DR)23 de fevereiro de 2026
Projeto de Lei · XVII/454·Cria um regime excecional de apoio financeiro às entidades de proteção animal afetadas pela tempestade “Kristin” e por outros eventos climáticos extremosLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada23/02/2026
Admissão24/02/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/02/2026
Anúncio25/02/2026
Discussão generalidade25/02/2026
Votação na generalidade25/02/2026
Aprovado
7 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHPSLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
IL
Baixa comissão especialidade25/02/2026
Votação final global26/03/2026
Aprovado
7 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHPSLPCPBEPANJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
IL
Envio à Comissão para fixação da Redação final08/04/2026
Decreto (Publicação)16/04/2026
Envio para promulgação22/04/2026
Promulgação27/04/2026
Referenda04/05/2026
Envio INCM06/05/2026
Lei (Publicação DR)13/05/2026
Cria um regime excecional de apoio financeiro às entidades de proteção animal afetadas pela tempestade “Kristin” e por outros eventos climáticos extremos