Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 460

Reforça as competências da Assembleia da República em matéria de Defesa Nacional e institui a Lei de Programação de Efetivos Militares, procedendo à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, à primeira alteração à Lei n.º 46/2003, de 22 de agosto, e à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2021, de 9 de agosto

Baixa comissão especialidade27 de fevereiro de 2026
Projeto de Lei · XVII/460·Reforça as competências da Assembleia da República em matéria de Defesa Nacional e institui a Lei de Programação de Efetivos Militares, procedendo à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, à primeira alteração à Lei n.º 46/2003, de 22 de agosto, e à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2021, de 9 de agostoBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada27/02/2026
Anúncio04/03/2026
Admissão09/03/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/03/2026
Discussão generalidade07/05/2026
Votação na generalidade08/05/2026
Aprovado
4 a favor2 contra4 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHPSLJPP
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
ILPCPBEPAN
Baixa comissão especialidade08/05/2026
Reforça as competências da Assembleia da República em matéria de Defesa Nacional e institui a Lei de Programação de Efetivos Militares, procedendo à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, à primeira alteração à Lei n.º 46/2003, de 22 de agosto, e à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2021, de 9 de agosto