Projeto de Lei·XVII / 504

Cria a Reserva Voluntária das Forças Armadas, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 174/99, de 21 de setembro (Lei do Serviço Militar)

Baixa comissão especialidade11 de março de 2026

Projeto de Lei · XVII/504·Cria a Reserva Voluntária das Forças Armadas, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 174/99, de 21 de setembro (Lei do Serviço Militar)Baixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada11/03/2026

Anúncio18/03/2026

Admissão18/03/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/03/2026

Discussão generalidade07/05/2026

Votação na generalidade08/05/2026

Aprovado

4 a favor4 contra2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

CHPSILJPP

Contra

PSDPCPCDS-PPBE

Abs.

LPAN

Baixa comissão especialidade08/05/2026