Aprovado
Cria a Reserva Voluntária das Forças Armadas, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 174/99, de 21 de setembro (Lei do Serviço Militar)
XVII/504·Projeto de Lei·8 de maio de 2026·Plenário 87
4 a favor4 contra2 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
A favor
CHPSILJPP
Contra
PSDPCPCDS-PPBE
Abstenção
LPAN