Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 480

Procede à criação da Ordem do Mérito dos Bombeiros Portugueses, alterando a Lei n.º 5/2011, de 2 de março

Nova apreciação comissão generalidade6 de março de 2026
Projeto de Lei · XVII/480·Procede à criação da Ordem do Mérito dos Bombeiros Portugueses, alterando a Lei n.º 5/2011, de 2 de marçoNova apreciação comissão generalidade

Percurso legislativo

Entrada06/03/2026
Anúncio18/03/2026
Admissão18/03/2026
Discussão generalidade20/03/2026
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)20/03/2026
Aprovado
Nova apreciação comissão generalidade20/03/2026