Projeto de Lei·XVII / 481

Procede à alteração da Lei n.º 5/2011, de 2 de março

Nova apreciação comissão generalidade6 de março de 2026

Projeto de Lei · XVII/481·Procede à alteração da Lei n.º 5/2011, de 2 de marçoNova apreciação comissão generalidade

Percurso legislativo

Entrada06/03/2026

Anúncio18/03/2026

Admissão18/03/2026

Discussão generalidade20/03/2026

Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)20/03/2026

Aprovado

Nova apreciação comissão generalidade20/03/2026