Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 499

Assegura um maior respeito pela igualdade de género nos órgãos das entidades do setor público empresarial, das empresas cotadas em bolsa, das grandes empresas e das empresas dos setores da banca e dos seguros, alterando a Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto

Baixa comissão distribuição inicial generalidade9 de março de 2026
Projeto de Lei · XVII/499·Assegura um maior respeito pela igualdade de género nos órgãos das entidades do setor público empresarial, das empresas cotadas em bolsa, das grandes empresas e das empresas dos setores da banca e dos seguros, alterando a Lei n.º 62/2017, de 1 de agostoBaixa comissão distribuição inicial generalidade

Percurso legislativo

Entrada09/03/2026
Anúncio12/03/2026
Admissão13/03/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/03/2026
Assegura um maior respeito pela igualdade de género nos órgãos das entidades do setor público empresarial, das empresas cotadas em bolsa, das grandes empresas e das empresas dos setores da banca e dos seguros, alterando a Lei n.º 62/2017, de 1 de agosto