Projeto de Resolução·XVII / 705

Recomenda ao Governo a revisão e valorização da Carreira Especial de Fiscalização

Resolução da AR (Publicação DR)13 de março de 2026

Projeto de Resolução · XVII/705·Recomenda ao Governo a revisão e valorização da Carreira Especial de FiscalizaçãoResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada13/03/2026

Anúncio18/03/2026

Admissão18/03/2026

Baixa comissão para discussão18/03/2026

Votação Deliberação24/04/2026

Aprovado

8 a favor2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSDPSILLCDS-PPBEPANJPP

Abs.

CHPCP

Envio à Comissão para fixação da Redação final06/05/2026

Resolução (Publicação DAR)20/05/2026

Envio INCM20/05/2026

Resolução da AR (Publicação DR)25/05/2026