Projeto de Resolução·XVII / 715

Recomenda ao Governo que conclua com urgência a transposição integral da Diretiva (UE) 2023/977 e assegure a sua rápida execução

Retirada da iniciativa16 de março de 2026

Projeto de Resolução · XVII/715·Recomenda ao Governo que conclua com urgência a transposição integral da Diretiva (UE) 2023/977 e assegure a sua rápida execuçãoRetirada da iniciativa

Percurso legislativo

Entrada16/03/2026

Anúncio19/03/2026

Admissão19/03/2026

Baixa comissão para discussão19/03/2026

Retirada da iniciativa08/04/2026