Projeto de Lei·XVII / 522

Adequação do sistema de identificação dos equídeos, procedendo à alteração ao Decreto–Lei n.º 123/2013, de 28 de agosto

Votação na generalidade17 de março de 2026

Projeto de Lei · XVII/522·Adequação do sistema de identificação dos equídeos, procedendo à alteração ao Decreto–Lei n.º 123/2013, de 28 de agostoVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada17/03/2026

Anúncio18/03/2026

Admissão18/03/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/03/2026

Discussão generalidade18/06/2026

Votação na generalidade19/06/2026

Rejeitado

4 a favor4 contra2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

LBEPANJPP

Contra

PSDILPCPCDS-PP

Abs.

CHPS