Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 718

Por medidas de prevenção e combate à extorsão sexual e burlas românticas em contexto digital, com especial enfoque nas crianças e jovens

Resolução da AR (Publicação DR)17 de março de 2026
Projeto de Resolução · XVII/718·Por medidas de prevenção e combate à extorsão sexual e burlas românticas em contexto digital, com especial enfoque nas crianças e jovensResolução da AR (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada17/03/2026
Anúncio18/03/2026
Admissão18/03/2026
Baixa comissão para discussão18/03/2026
Votação Deliberação10/04/2026
Aprovado
8 a favor2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
CHPSILLPCPBEPANJPP
Abs.
PSDCDS-PP
Votação na generalidade10/04/2026
Envio à Comissão para fixação da Redação final22/04/2026
Resolução (Publicação DAR)22/04/2026
Envio INCM23/04/2026
Resolução da AR (Publicação DR)27/04/2026
Por medidas de prevenção e combate à extorsão sexual e burlas românticas em contexto digital, com especial enfoque nas crianças e jovens