Iniciativas
Projeto de Lei·XI / 412

Procede à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.

Lei (Publicação DR)20 de setembro de 2010 → 19 de junho de 2011
Projeto de Lei · XI/412·Procede à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada20/09/2010
Admissão22/09/2010
Anúncio22/09/2010
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/09/2010
Discussão generalidade24/09/2010
Votação na generalidade01/10/2010
Aprovado
2 a favor1 contra3 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
BE
Abs.
PSPCPPEV
Baixa comissão especialidade01/10/2010
Votação final global25/02/2011
Aprovado
Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à PPL n.º 36/XI/1.ª (GOV) e PJL n.º 412/XI/2.ª (CDS-PP)
3 a favor1 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PP
Contra
BE
Abs.
PCPPEV
Decreto (Publicação)25/02/2011
Envio para promulgação22/03/2011
Promulgação06/04/2011
Referenda07/04/2011
Envio INCM13/04/2011
Lei (Publicação DR)27/04/2011
Procede à quarta alteração à Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro, que aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.