Projeto de Lei·XVII / 528

Regula a contenção e treino de animais de companhia, vedando a comercialização e utilização de “coleiras de choque” e de “coleiras estranguladoras'', procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro

Nova apreciação comissão generalidade23 de março de 2026

Projeto de Lei · XVII/528·Regula a contenção e treino de animais de companhia, vedando a comercialização e utilização de “coleiras de choque” e de “coleiras estranguladoras'', procedendo à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubroNova apreciação comissão generalidade

Percurso legislativo

Entrada23/03/2026

Admissão25/03/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/03/2026

Anúncio25/03/2026

Discussão generalidade21/05/2026

Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)22/05/2026

Aprovado

Requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, sem votação, por 90 dias, do Projeto de Lei n.º 528/XVII/1.ª (PAN); e do Projeto de Lei n.º 581/XVII/1.ª (PAN)

9 a favor1 contragrupos parlamentares

Favor

CHPSILLPCPCDS-PPBEPANJPP

Contra

PSD

Nova apreciação comissão generalidade22/05/2026