Projeto de Resolução·XVII / 792

Pela valorização e dignificação da Carreira Especial de Fiscalização

Anúncio31 de março de 2026

Projeto de Resolução · XVII/792·Pela valorização e dignificação da Carreira Especial de FiscalizaçãoAnúncio

Percurso legislativo

Entrada31/03/2026

Admissão15/04/2026

Baixa comissão para discussão15/04/2026

Anúncio16/04/2026