Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 564

Reforça a dispensa de apresentação de documentos, garantindo a isenção de encargos por falha da Administração Pública

Anúncio15 de abril de 2026
Projeto de Lei · XVII/564·Reforça a dispensa de apresentação de documentos, garantindo a isenção de encargos por falha da Administração PúblicaAnúncio

Percurso legislativo

Entrada15/04/2026
Admissão21/04/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/04/2026
Anúncio22/04/2026