Projeto de Lei·XVII / 575

Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de endividamento municipal, gestão da dívida e equilíbrio orçamental, no contexto da tempestade «Kristin»

Votação na generalidade17 de abril de 2026

Projeto de Lei · XVII/575·Estabelece um regime excecional e temporário em matéria de endividamento municipal, gestão da dívida e equilíbrio orçamental, no contexto da tempestade «Kristin»Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada17/04/2026

Admissão23/04/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/04/2026

Anúncio23/04/2026

Discussão generalidade07/05/2026

Votação na generalidade08/05/2026

Rejeitado

5 a favor2 contra3 abstençãogrupos parlamentares

Favor

CHLBEPANJPP

Contra

PSDCDS-PP

Abs.

PSILPCP