Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 898
Recomenda ao Governo a simplificação do regime de acompanhamento na doença a filhos menores de 12 anos
Anúncio3 de maio de 2026
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Percurso legislativo
Entrada03/05/2026
Entrada03/05/2026
Baixa comissão para discussão05/05/2026
Anúncio05/05/2026
Anúncio05/05/2026
Admissão05/05/2026
Baixa comissão para discussão05/05/2026
Admissão05/05/2026