Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 973
Recomenda ao Governo a criação de um programa de financiamento plurianual das estruturas da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica
Baixa comissão para discussão18 de maio de 2026
Baixa comissão para discussão
Percurso legislativo
Entrada18/05/2026
Entrada18/05/2026
Admissão20/05/2026
Baixa comissão para discussão20/05/2026
Baixa comissão para discussão20/05/2026
Anúncio20/05/2026
Admissão20/05/2026
Anúncio20/05/2026