Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 621

Aprova o regime de faltas justificadas ao trabalho por motivo de morte ou assistência a animal de companhia

Publicação em Separata20 de maio de 2026
Projeto de Lei · XVII/621·Aprova o regime de faltas justificadas ao trabalho por motivo de morte ou assistência a animal de companhiaPublicação em Separata

Percurso legislativo

Entrada20/05/2026
Admissão21/05/2026
Anúncio21/05/2026
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/05/2026
Publicação em Separata29/05/2026