Projeto de Resolução·XVII / 982

Recomenda ao Governo o reforço da identificação, transparência e mobilização do património imobiliário público para fins habitacionais

Baixa comissão especialidade21 de maio de 2026

Projeto de Resolução · XVII/982·Recomenda ao Governo o reforço da identificação, transparência e mobilização do património imobiliário público para fins habitacionaisBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada21/05/2026

Anúncio21/05/2026

Admissão26/05/2026

Baixa comissão para discussão26/05/2026

Apreciação02/07/2026

Votação na generalidade02/07/2026

Aprovado

6 a favor4 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSLPCPBEPANJPP

Abs.

PSDCHILCDS-PP

Baixa comissão especialidade02/07/2026