Iniciativas
Projeto de Resolução·XVII / 994
Recomenda ao Governo o reforço da proteção e do bem-estar animal no âmbito da dádiva e colheita de sangue veterinário, assegurando que estes procedimentos ocorram exclusivamente em bancos de sangue veterinário autorizados e centros de atendimento médico-veterinários devidamente licenciados, com reforço dos mecanismos de fiscalização, rastreabilidade e proteção da saúde pública
Entrada22 de maio de 2026
Entrada
Percurso legislativo
Entrada22/05/2026
Entrada22/05/2026