Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 631

Estabelece a possibilidade de definição do cabeça-de-casal por maioria das partes de herança

Entrada22 de maio de 2026
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Percurso legislativo

Entrada22/05/2026
Estabelece a possibilidade de definição do cabeça-de-casal por maioria das partes de herança