Projeto de Lei·XVII / 631

Estabelece a possibilidade de definição do cabeça-de-casal por maioria das partes de herança

Baixa comissão especialidade22 de maio de 2026

Projeto de Lei · XVII/631·Estabelece a possibilidade de definição do cabeça-de-casal por maioria das partes de herançaBaixa comissão especialidade

Percurso legislativo

Entrada22/05/2026

Anúncio22/05/2026

Admissão26/05/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/05/2026

Discussão generalidade02/06/2026

Votação na generalidade03/06/2026

Aprovado

3 a favor2 contra5 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSDILCDS-PP

Contra

PCPPAN

Abs.

CHPSLBEJPP

Baixa comissão especialidade03/06/2026