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Projeto de Lei
·
XVII / 632
Isenta de impostos as doações em vida e a redistribuição de bens adquiridos em herança
Entrada
22 de maio de 2026
Projeto de Lei · XVII/632
·
Isenta de impostos as doações em vida e a redistribuição de bens adquiridos em herança
Entrada
Percurso legislativo
Entrada
22/05/2026
Isenta de impostos as doações em vida e a redistribuição de bens adquiridos em herança