Projeto de Lei·XVII / 632

Isenta de impostos as doações em vida e a redistribuição de bens adquiridos em herança

Baixa comissão distribuição inicial generalidade22 de maio de 2026

Projeto de Lei · XVII/632·Isenta de impostos as doações em vida e a redistribuição de bens adquiridos em herançaBaixa comissão distribuição inicial generalidade

Percurso legislativo

Entrada22/05/2026

Anúncio22/05/2026

Admissão26/05/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade26/05/2026