Projeto de Lei·XVII / 644

Estabelece um calendário comum para cumprimento de obrigações fiscais e contributivas

Votação na generalidade8 de junho de 2026

Projeto de Lei · XVII/644·Estabelece um calendário comum para cumprimento de obrigações fiscais e contributivasVotação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada08/06/2026

Admissão11/06/2026

Anúncio11/06/2026

Baixa comissão distribuição inicial generalidade11/06/2026

Discussão generalidade11/06/2026

Votação na generalidade12/06/2026

Rejeitado

4 a favor1 contra5 abstençãogrupos parlamentares

Favor

ILLPANJPP

Contra

PSD

Abs.

CHPSPCPCDS-PPBE