Iniciativas
Projeto de Lei·XVII / 664
Caminho para a Flexissegurança alterando o Código do Trabalho e o Regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade
Votação na generalidade12 de junho de 2026
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada12/06/2026
Admissão16/06/2026
Anúncio17/06/2026
Discussão generalidade18/06/2026